AREsp 1909518 - DECISAO

AREsp 1909518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria objeto da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 211/STJ) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e tornam inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211, Súmula 5, Súmula 7, Trabalho Voluntário, Termo De Adesão, Vínculo Empregatício, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processo Civil Recurso Especial Súmula 211 Súmula 5 Súmula 7 Trabalho Voluntário +4 more

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria objeto da alegada divergência jurisprudencial (Súmula 211/STJ) e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e tornam inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.