REsp 1953968 - DECISAO

REsp 1953968 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do débito determinou a extinção dos respectivos processos administrativos, afastando o interesse recursal, e que a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos aplicados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Sujeito Passivo Principal (terceiro; Incluída Como Sujeito Passivo Solidário): Marumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Interesse Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar Satisfativa, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Interesse Recursal Perda Superveniente Do Objeto Liminar Satisfativa Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Marumbi

Sujeito Passivo Principal (terceiro; Incluída Como Sujeito Passivo Solidário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, inc. II e §1º, inc. IV, e 1022, inc. II do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 85, §10; 300; 330, inc. III; 485, incs. IV e VI; 502 e 1013 do CPC/2015
  3. 3 interesse recursal e sua eventual ausência por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do débito determinou a extinção dos respectivos processos administrativos, afastando o interesse recursal, e que a argumentação recursal estava dissociada dos fundamentos aplicados, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).