AREsp 1927431 - DECISAO

AREsp 1927431 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reconhecimento Do Exercício De Atividade Sob Condições Especiais Por Exposição a Ruído, Inadmissão De Recurso
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Reconhecimento Do Exercício De Atividade Sob Condições Especiais Por Exposição a Ruído Inadmissão De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1083 (recursos repetitivos) sobre recurso especial que trata de exposição ao ruído
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos à origem e suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do julgamento repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1083 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo, com orientação para que, após a publicação, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1083 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1083)