AREsp 1937123 - DECISAO

AREsp 1937123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, em fase de cumprimento de sentença não é adequado modificar o polo passivo ou exonerar responsabilidade decorrente de decisão transitada em julgado sem ação própria.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Cessionária (mencionada): FOZ Águas AS (Zona Oeste Mais Saneamento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial); Procedimento Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucinal Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

FOZ Águas AS (Zona Oeste Mais Saneamento)

Cessionária (mencionada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial); Procedimento Principal Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE após transferência da concessão
  3. 3 Possibilidade de modificação do polo passivo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, em fase de cumprimento de sentença não é adequado modificar o polo passivo ou exonerar responsabilidade decorrente de decisão transitada em julgado sem ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.