REsp 1934955 - DECISAO

REsp 1934955 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão a quo não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, a solução integral da controvérsia com fundamentação suficiente não configura negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 458 Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de omissão conforme art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão a quo não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, a solução integral da controvérsia com fundamentação suficiente não configura negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.