Pet 14554 - DECISAO

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Indefere-se a petição porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, estando pendente pedido idêntico perante a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; assim, não está instaurada a competência do STJ para apreciar o pleito, sendo aplicável a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC e a jurisprudência consolidada que exige prévia análise de admissibilidade pela Corte de origem.

Parties
Requerente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras; Requerida: Gerdau S.A.; Requerida: Metalúrgica Gerdau S.A.; Requerida: Seiva S.A. Florestas e Indústrias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição De Tutela De Urgência Apreciada E Indeferida Pelo Relator (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Competência, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Competência Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras

Requerente

Gerdau S.A.

Requerida

Metalúrgica Gerdau S.A.

Requerida

Seiva S.A. Florestas e Indústrias

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição De Tutela De Urgência Apreciada E Indeferida Pelo Relator (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 prazo e competência para peticionar efeito suspensivo conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, estando pendente pedido idêntico perante a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; assim, não está instaurada a competência do STJ para apreciar o pleito, sendo aplicável a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC e a jurisprudência consolidada que exige prévia análise de admissibilidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Com urgência, publique-se e intimem-se.