AREsp 1907695 - DECISAO

AREsp 1907695 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reduziu o valor da multa por desproporcionalidade com base em elementos fáticos (gravidade, extensão do dano e condição econômica) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 cabimento de manutenção ou redução de multa administrativa e limitação ao reexame de fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reduziu o valor da multa por desproporcionalidade com base em elementos fáticos (gravidade, extensão do dano e condição econômica) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.