AREsp 1923253 - DECISAO

AREsp 1923253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e não especificaram os incisos supostamente violados; igualmente não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial nem o cotejo analítico exigido, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame Necessário, Indenização Por Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame Necessário Indenização Por Desapropriação Indireta +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao laudo pericial complementar (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e não especificaram os incisos supostamente violados; igualmente não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial nem o cotejo analítico exigido, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Não conheço do recurso especial.