AREsp 1935712 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se declarar o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE GUIMARÃES MARQUES MONTEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Audiência De Conciliação, Mora, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Audiência De Conciliação Mora +1 more

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Parties

CRISTIANE GUIMARÃES MARQUES MONTEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 afastamento da multa por não comparecimento à audiência por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.