AREsp 1930289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada e examinada pelo tribunal de origem sob o viés alegado pela recorrente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e da disciplina regimental do STJ (art.21-E, V).

Parties
Agravante: MARISE LOPES MENDONCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Substituição Processual, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Intimação, Honorários Advocatícios, Isenção De Taxa Judiciária, Princípio Da Causalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Substituição Processual Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito +4 more

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Parties

MARISE LOPES MENDONCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 habilitação/substituição processual em caso de falecimento
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada e examinada pelo tribunal de origem sob o viés alegado pela recorrente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ) e da disciplina regimental do STJ (art.21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.