AREsp 1936608 - DECISAO

AREsp 1936608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THOMAZ THOMPSON FLORES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THOMAZ THOMPSON FLORES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida sobre o recurso cabível
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.