AREsp 1915354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, II, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de revisar matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489, II, do CPC (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide vs. cerceamento de defesa (arts. 355 I e 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, II, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de revisar matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.