AREsp 1893930 - DECISAO

AREsp 1893930 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, da inaplicabilidade das disposições do CPC/1973 alegadas diante de embargos de declaração opostos sob o CPC/2015 (Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 273, II, do CPC/1973, além da insuficiência probatória por parte do autor (art. 373 CPC).

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

LUIS EDUARDO FIGUEIREDO DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em razão de embargos de declaração opostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, da inaplicabilidade das disposições do CPC/1973 alegadas diante de embargos de declaração opostos sob o CPC/2015 (Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 273, II, do CPC/1973, além da insuficiência probatória por parte do autor (art. 373 CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...