AREsp 1921077 - DECISAO

AREsp 1921077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da ANS exigiria reexame do quadro fático-probatório (data da solicitação do reembolso e data de juntada dos recibos), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: ALLIANZ SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reembolso, Processo Administrativo, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reembolso Processo Administrativo Multa Administrativa

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

ALLIANZ SAÚDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Caracterização de mora e de reparação voluntária no pedido de reembolso de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da ANS exigiria reexame do quadro fático-probatório (data da solicitação do reembolso e data de juntada dos recibos), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.