AREsp 1929836 - DECISAO

AREsp 1929836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, estando ausente o julgamento por órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos Infringentes, Súmula 281 STF
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Embargos Infringentes Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, estando ausente o julgamento por órgão colegiado, requisito exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.