AREsp 1873438 - DECISAO

AREsp 1873438 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que houve impugnação específica em grau suficiente para conhecer do agravo interno, mas, ao analisar o mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência por tríplice identidade e a discussão exigiría reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além da ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA MULLER; Agravante: CLÁUDIO MULLER; Agravante: MARCELO MULLER; Agravante: WALTER MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC (omissão/obscuridade/contradição), Prequestionamento, Litispendência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC (omissão/obscuridade/contradição) Prequestionamento +4 more

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Parties

REGINA MULLER

Agravante

CLÁUDIO MULLER

Agravante

MARCELO MULLER

Agravante

WALTER MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 existência de litispendência (tríplice identidade) entre ações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo que houve impugnação específica em grau suficiente para conhecer do agravo interno, mas, ao analisar o mérito do recurso especial, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência por tríplice identidade e a discussão exigiría reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além da ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ). Por fim, majorou-se em 2% o percentual de honorários advocatícios fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial