AREsp 1941150 - DECISAO

AREsp 1941150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional suscitada ser própria do recurso extraordinário ao STF, afastando-se a admissibilidade do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interesse De Agir, Acesso À Informação, Publicação De Listas Do Programa Habitacional, Súmula 284/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Interesse De Agir Acesso À Informação Publicação De Listas Do Programa Habitacional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de interesse processual (art. 17 do CPC) para determinação de fornecimento de lista nominal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), além de a matéria constitucional suscitada ser própria do recurso extraordinário ao STF, afastando-se a admissibilidade do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.