REsp 1954719 - DECISAO

REsp 1954719 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão intimado em 11/05/2020 e recurso interposto em 02/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSINA MEDEIROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSINA MEDEIROS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão intimado em 11/05/2020 e recurso interposto em 02/06/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça