REsp 1970094 - DECISAO

REsp 1970094 - DECISAO

Considerando que as razões do agravo eram suficientes para combater os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Presidência, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd' do RISTJ.

Parties
Agravante: LUÍS CLÁUDIO GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determina-se a reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula, Prescrição Administrativa, Renúncia À Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula Prescrição Administrativa Renúncia À Prescrição

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Parties

LUÍS CLÁUDIO GONÇALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Como Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 182/STJ e 400/STF
  2. 2 existência de omissões quanto à renúncia tácita à prescrição administrativa
  3. 3 necessidade de reexame do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que as razões do agravo eram suficientes para combater os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Presidência, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd' do RISTJ.

Court Disposition

decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão que não admitiu o recurso especial e determina-se a reautuação do feito como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 995-997.
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada.