AREsp 1914948 - DECISAO

AREsp 1914948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese impugnada tem natureza eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, conformando-se com precedentes do próprio STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Inconstitucionalidade De Norma, Execução De Título Judicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Inconstitucionalidade De Norma Execução De Título Judicial

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
  2. 2 Inexequibilidade de título executivo judicial fundado em norma declarada inconstitucional (Lei nº 4.950-A/66)
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese impugnada tem natureza eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, conformando-se com precedentes do próprio STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.