REsp 1859860 - DECISAO

REsp 1859860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria invocada (Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento da alegada necessidade de produção de provas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo invocado (art. 1.322 do CC) não contrariou os fundamentos do acórdão que autorizou a extinção do condomínio sem prévia partilha.

Parties
Recorrente: IVONE VENÂNCIA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Revelia, Extinção Do Condomínio, Partilha, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +7 more

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Parties

IVONE VENÂNCIA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 320, 330 e 333, II, do CPC (imputado julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.322 do Código Civil relativa à necessidade de prévia partilha antes da extinção do condomínio
  3. 3 Alegada violação do art. 31 da Lei do Divórcio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria invocada (Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento da alegada necessidade de produção de provas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo invocado (art. 1.322 do CC) não contrariou os fundamentos do acórdão que autorizou a extinção do condomínio sem prévia partilha.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Advertência sobre multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno manifestamente improcedente.