AREsp 1918083 - DECISAO

AREsp 1918083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARIA EMÍLIA CUNHA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Prequestionamento/embargos De Declaração (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da Moeda Para URV, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Prequestionamento/embargos De Declaração (súmula 211/stj) Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARIA EMÍLIA CUNHA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal para configurar violação federal
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria declarado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.