AREsp 1835438 - DECISAO

AREsp 1835438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição estava incompleta e sem as razões recursais, o que inviabiliza a compreensão do inconformismo; é ônus do usuário assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos, sendo vedada a complementação posterior devido à preclusão consumativa, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza saneamento nesse caso.

Parties
Recorrente: SANTA LÍDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Petição Incompleta
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Petição Incompleta, Peticionamento Eletrônico, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Petição Incompleta Peticionamento Eletrônico Preclusão Consumativa Honorários Recursais

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Parties

SANTA LÍDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Petição Incompleta

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 petição incompleta/ausência de razões recursais
  3. 3 responsabilidade do usuário pelo peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição estava incompleta e sem as razões recursais, o que inviabiliza a compreensão do inconformismo; é ônus do usuário assegurar a correta transmissão eletrônica dos documentos, sendo vedada a complementação posterior devido à preclusão consumativa, e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não autoriza saneamento nesse caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.