AREsp 1922613 - DECISAO

AREsp 1922613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais impugnados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem efetuado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVERLAN DEODATO MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Concurso Público, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALVERLAN DEODATO MARQUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de conversão da expectativa de direito em direito líquido e certo quando comprovada preterição e contratação temporária durante validade do concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais impugnados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem efetuado o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.