AREsp 1908947 - DECISAO

AREsp 1908947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal e de similitude fática/ cotejo analítico), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se refutaram todos os fundamentos que motivaram a não admissão.

Parties
Agravante: YASKARA MARIA DE BRITTO HACKBARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YASKARA MARIA DE BRITTO HACKBARTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal apontado como violado
  2. 2 inexistência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma objetiva os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal e de similitude fática/ cotejo analítico), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se refutaram todos os fundamentos que motivaram a não admissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.