AREsp 1902570 - DECISAO

AREsp 1902570 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da orientação contida na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S/A; Autor: SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

SEGUROS SURA S/A

Agravante

SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da orientação contida na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.