AREsp 1416260 - DECISAO

AREsp 1416260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de o STJ reapreciar matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), por adequada fundamentação do acórdão de origem quanto às provas produzidas, e por inviabilidade de admitir alegação sobre regulamento técnico administrativo como fundamento suficiente no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: GRAMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E DERIVADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Depositário, Regulamento Técnico (soja)
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Parties

GRAMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E DERIVADOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de produção de prova testemunhal e preclusão por não impugnação da decisão saneadora
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por impossibilidade de o STJ reapreciar matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), por adequada fundamentação do acórdão de origem quanto às provas produzidas, e por inviabilidade de admitir alegação sobre regulamento técnico administrativo como fundamento suficiente no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.