AREsp 1900637 - DECISAO

AREsp 1900637 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo invocado (art. 13 da Lei 9.656/98) pelo recorrente e inexistência de embargos declaratórios no acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadimplemento Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13 da Lei 9.656/98
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo invocado (art. 13 da Lei 9.656/98) pelo recorrente e inexistência de embargos declaratórios no acórdão recorrido, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.