AREsp 1943849 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não demonstrar objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões debatidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Correção Monetária, Encargos Moratórios, Contratos Administrativos, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 63 e 64 da Lei n. 4.320/64 quanto ao marco de início da mora e pagamento de encargos moratórios
  3. 3 questão sobre correção monetária e efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por não demonstrar objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões debatidas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.