REsp 1477382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não conheceu em razão de não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia), pela inadequação do dispositivo invocado a sustentar a tese (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela natureza constitucional de parte das questões, competentes para o STF; assim, a divergência jurisprudencial não pôde ser examinada.

Parties
Agravante: STAR ONE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, CIDE, IRRF, Convenção Brasil França, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

STAR ONE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283 STF)
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial para matéria constitucional (competência do STF, art.102, III, CF/1988)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não conheceu em razão de não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia), pela inadequação do dispositivo invocado a sustentar a tese (Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela natureza constitucional de parte das questões, competentes para o STF; assim, a divergência jurisprudencial não pôde ser examinada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial