AREsp 1920184 - DECISAO

AREsp 1920184 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Erro Do Juízo
Processual Civil Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Erro Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso incorreto por erro do juízo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.