Rcl 42249 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a negativa de seguimento ao recurso especial resultou de inadequação formal, e não de consonância com recurso representativo da controvérsia; o reclamante já havia manejado o AREsp nº 1.915.259, desprovido pelo Presidente do STJ, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Representativo Da Controvérsia, Inadmissibilidade Por Inadequação Formal, Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Recurso Representativo Da Controvérsia Inadmissibilidade Por Inadequação Formal Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso especial decorreu de consonância com recurso repetitivo do STF ou de inadequação formal
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória (alegação do reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a negativa de seguimento ao recurso especial resultou de inadequação formal, e não de consonância com recurso representativo da controvérsia; o reclamante já havia manejado o AREsp nº 1.915.259, desprovido pelo Presidente do STJ, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.