AREsp 1167259 - DECISAO

AREsp 1167259 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração acolhidos alteraram apenas capítulos acessórios e não o capítulo principal relativo à responsabilidade, provido o agravo interno para conhecer do agravo; contudo, constatando que o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se também o art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 418 STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Danos Morais, Pensão Mensal, Art. 944 CC, Art. 950 CC
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 418 STJ Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Universidade de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do acolhimento de embargos de declaração que modificaram apenas capítulos acessórios
  2. 2 Alegação de exorbitância da condenação (art. 944 do Código Civil/2002)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da pensão (art. 950 do Código Civil/2002)

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração acolhidos alteraram apenas capítulos acessórios e não o capítulo principal relativo à responsabilidade, provido o agravo interno para conhecer do agravo; contudo, constatando que o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se também o art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência