REsp 1885013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial carece de similitude fática com os paradigmas invocados e o Tribunal de origem decidiu com base em prova pericial produzida por perito nomeado pelo juízo que atestou irregularidades no medidor; assim, o conhecimento do dissídio implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON ALESSANDRO LINCOLN DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi)
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi)

Case Brief

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Parties

MARLON ALESSANDRO LINCOLN DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial sem similitude fática
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valor probatório do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) em face de laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada divergência jurisprudencial carece de similitude fática com os paradigmas invocados e o Tribunal de origem decidiu com base em prova pericial produzida por perito nomeado pelo juízo que atestou irregularidades no medidor; assim, o conhecimento do dissídio implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.