AREsp 1918581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das vias ordinárias exigido pela Súmula n. 281 do STF, de modo que não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 281 do STF em recurso especial
2 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
3 Efeito substitutivo dos embargos de declaração (art. 1.008 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa