AREsp 1802139 - DECISAO

AREsp 1802139 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por envolver reexame de matéria fático-probatória, incide a vedação da Súmula 7/STJ; e não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ILIANE MARIA GOBBATO VIGANO; Agravante: OLDINO JOSE VIGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILIANE MARIA GOBBATO VIGANO

Agravante

OLDINO JOSE VIGANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); por envolver reexame de matéria fático-probatória, incide a vedação da Súmula 7/STJ; e não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.