AREsp 1954245 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, visto que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 26/05/2021; agravo em 30/06/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados e o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ROMEU VIANA LONGUINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROMEU VIANA LONGUINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível no prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, visto que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 26/05/2021; agravo em 30/06/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados e o entendimento de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e, por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação