AREsp 1941615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a matéria careceu de prequestionamento pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em decorrência majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ADELINO COELHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Efeitos Da Revogação De Lei, Vencimentos De Servidores Públicos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Efeitos Da Revogação De Lei Vencimentos De Servidores Públicos +1 more

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Parties

ADELINO COELHO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da LINDB (efeitos da revogação de lei)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a matéria careceu de prequestionamento pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em decorrência majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se