AREsp 1910983 - DECISAO

AREsp 1910983 - DECISAO

O agravo não pode conhecer da questão relativa à devolução de valores na parte em que reproduz matéria abrangida por precedente repetitivo (Tema 577), devendo a insurgência sobre admissibilidade seguir via agravo interno; ademais, o recurso especial foi deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ consolida que o IPTU é de responsabilidade da construtora até a imissão na posse pelo adquirente; assim, conhece-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Alphaville Urbanismo S.A.; Recorrente: Metalquim Urbanismo Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Devolução De Valores, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, IPTU, Súmula 543/stj, Tema 577
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Devolução De Valores Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda +3 more

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Parties

Alphaville Urbanismo S.A.

Recorrente

Metalquim Urbanismo Ltda - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (Tema 577) sobre devolução de valores
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual/cláusula penal com restituição das quantias pagas
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e momento da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo não pode conhecer da questão relativa à devolução de valores na parte em que reproduz matéria abrangida por precedente repetitivo (Tema 577), devendo a insurgência sobre admissibilidade seguir via agravo interno; ademais, o recurso especial foi deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a jurisprudência do STJ consolida que o IPTU é de responsabilidade da construtora até a imissão na posse pelo adquirente; assim, conhece-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, conhecido parcialmente do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.