AREsp 1935291 - DECISAO

AREsp 1935291 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi fundamentada, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial (devendo ser manejado recurso extraordinário ao STF) e outros pontos (inépcia da inicial, compensação de créditos) restaram prejudicados por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS CORTEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inépcia Da Inicial, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +4 more

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Parties

LATICÍNIOS CORTEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegar ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi fundamentada, questões constitucionais não podem ser examinadas em recurso especial (devendo ser manejado recurso extraordinário ao STF) e outros pontos (inépcia da inicial, compensação de créditos) restaram prejudicados por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.