AREsp 1930742 - DECISAO

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O recurso não prospera porque não foram opostos embargos de declaração na instância de origem para sanar as supostas omissões, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, a análise probatória demonstrou que os valores subtraídos não estavam guardados em cofre com as especificações exigidas pela apólice, e a cláusula de exclusão não se revela abusiva na forma contratada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar provas (Súmulas 5 e 7). Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO SZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Dever De Informação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SZ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de oposição de embargos de declaração na instância de origem para alegar omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de indenização securitária diante de furto de valores fora do horário de expediente quando os valores não estavam guardados em cofre conforme cláusula contratual
  3. 3 Abusividade ou não de cláusulas limitativas/exclusivas em contrato de seguro

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque não foram opostos embargos de declaração na instância de origem para sanar as supostas omissões, inviabilizando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, quanto ao mérito, a análise probatória demonstrou que os valores subtraídos não estavam guardados em cofre com as especificações exigidas pela apólice, e a cláusula de exclusão não se revela abusiva na forma contratada, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, reexaminar provas (Súmulas 5 e 7). Assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida