AREsp 1283343 - DECISAO

AREsp 1283343 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, vez que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 o recurso adequado, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando acórdão está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, vez que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 o recurso adequado, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.