AREsp 1878649 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; ademais, o conhecimento do recurso especial esbarraria na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), bem como o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se verificam os requisitos para provimento.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Securitização, Sub Rogação Legal, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Securitização Sub Rogação Legal Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Pré-questionamento exigido para conhecimento do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de tutela acessória de desconto sem pedido principal de transferência/securitização

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não demonstrou o fumus boni iuris necessário para concessão de efeito suspensivo; ademais, o conhecimento do recurso especial esbarraria na ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), bem como o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se verificam os requisitos para provimento.

Court Disposition

agravo desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)