AREsp 1897181 - DECISAO

AREsp 1897181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por três fundamentos: (i) ausência de prequestionamento/omissão sobre dispositivos do CPC suscitados, implicando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a controvérsia exigia interpretação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, o que torna inadequado o recurso especial para o exame da matéria (analogicamente afetado pela Súmula 280/STF); e (iii) a pretensão impugnava valoração e reexame de prova e fatos do tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do mérito no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Yara Suely Romeu e outros; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf (analogia), Reexame De Matéria Fático Probatória, Décimos Incorporados (art. 133 Da Constituição Estadual Sp)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Yara Suely Romeu e outros

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto a dispositivos do CPC
  3. 3 proibição de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por três fundamentos: (i) ausência de prequestionamento/omissão sobre dispositivos do CPC suscitados, implicando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a controvérsia exigia interpretação de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo, o que torna inadequado o recurso especial para o exame da matéria (analogicamente afetado pela Súmula 280/STF); e (iii) a pretensão impugnava valoração e reexame de prova e fatos do tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer do mérito no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.