AREsp 1874864 - DECISAO

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Havendo contradição/omissão do acórdão quanto à data do comparecimento espontâneo e ausência de apreciação adequada de questões essenciais (art. 489, CPC/15), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional, devendo ser anulada a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que, considerando a data da juntada da procuração, sejam apreciadas a tempestividade e o cabimento dos embargos à execução (fundamentado em art. 489 e art. 932 do CPC/15, c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LORAYNE ALMEIDA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução, Comparecimento Espontâneo, Juntada De Procuração (art. 239, §1º, Cpc/15), Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação (art. 489, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recurso Especial Agravo Embargos À Execução Comparecimento Espontâneo Juntada De Procuração (art. 239, §1º, Cpc/15) Prescrição Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

LORAYNE ALMEIDA DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e V do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 contradição sobre a data do comparecimento espontâneo (emissão vs. juntada da procuração)
  3. 3 tempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Havendo contradição/omissão do acórdão quanto à data do comparecimento espontâneo e ausência de apreciação adequada de questões essenciais (art. 489, CPC/15), reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional, devendo ser anulada a decisão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que, considerando a data da juntada da procuração, sejam apreciadas a tempestividade e o cabimento dos embargos à execução (fundamentado em art. 489 e art. 932 do CPC/15, c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 283/291, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, para que, considerando a data da juntada da procuração, seja analisada a tempestividade e o cabimento dos embargos à execução.