REsp 1947336 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e impondo a incidência da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Multa Moratória, Lucros Cessantes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal
- 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo legal
- 3 incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e impondo a incidência da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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