AREsp 1606709 - DECISAO

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Afastada a intempestividade do recurso especial em razão de erro na ordem cronológica de juntada e da suspensão do prazo comprovada na origem; contudo, no mérito da admissibilidade, o recurso especial é inadmissível porque não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, a pretensão envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação sobre taxas não indica dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade; Nega provimento ao agravo nos próprios autos para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Ônus Da Prova, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, IOF
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Parties

Agravante

Agravante

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade do recurso especial em razão de erro na ordem cronológica de juntada e da suspensão do prazo comprovada na origem; contudo, no mérito da admissibilidade, o recurso especial é inadmissível porque não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, a pretensão envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação sobre taxas não indica dispositivo legal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Dá provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade; Nega provimento ao agravo nos próprios autos para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade.
  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial.