AREsp 1844085 - ACORDAO

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A interrupção do sistema eletrônico fora do último dia do prazo não suspende o prazo recursal; somente a indisponibilidade verificada no último dia do prazo poderia prorrogar o vencimento para o dia útil seguinte, e não há nos autos comprovação de indisponibilidade no dia 16/6/2020 (último dia do prazo), de modo que o recurso especial protocolizado em 24/6/2020 foi intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Impugnante: Maria Aparecida Marasco Tomazini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Maria Aparecida Marasco Tomazini

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do sistema eletrônico do Tribunal de origem suspende ou apenas prorroga o prazo recursal
  2. 2 Se houve comprovação de interrupção do sistema eletrônico no último dia do prazo (16/6/2020) que justificasse prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

A interrupção do sistema eletrônico fora do último dia do prazo não suspende o prazo recursal; somente a indisponibilidade verificada no último dia do prazo poderia prorrogar o vencimento para o dia útil seguinte, e não há nos autos comprovação de indisponibilidade no dia 16/6/2020 (último dia do prazo), de modo que o recurso especial protocolizado em 24/6/2020 foi intempestivo e a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.