AREsp 1844717 - DECISAO

AREsp 1844717 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do CPC, explicitando as peculiaridades do caso concreto, não havendo exorbitância que permita o reexame do quantum à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: PIRES, LEITÃO & CIA LTDA; Executado: LUIZ GERALDO DE NOVAES LIMA LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Quantum De Honorários, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Quantum De Honorários Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PIRES, LEITÃO & CIA LTDA

Executado

LUIZ GERALDO DE NOVAES LIMA LEITÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do CPC, explicitando as peculiaridades do caso concreto, não havendo exorbitância que permita o reexame do quantum à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial