REsp 1950394 - DECISAO

REsp 1950394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido — o entendimento de que não se pode condicionar autorização administrativa à comprovação de adimplência de tributos dos sócios — incidindo, assim, a Súmula 283/STF por analogia, e por isso, com apoio no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Autorização Administrativa Condicionada a Adimplência De Sócios, Competência Regulatória Da ANP
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283/stf Autorização Administrativa Condicionada a Adimplência De Sócios Competência Regulatória Da ANP

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 8º, inciso V, da Resolução ANP nº 41/2013
  2. 2 possibilidade de condicionar autorização para funcionamento de posto de combustíveis ao pagamento de débitos de sócios
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento principal do acórdão recorrido — o entendimento de que não se pode condicionar autorização administrativa à comprovação de adimplência de tributos dos sócios — incidindo, assim, a Súmula 283/STF por analogia, e por isso, com apoio no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.